Informação fiscal para vendedores (DAC7)
Esta página é para quem vende na Seconda. É curta e diz exatamente o que a lei nos obriga a fazer com os teus dados fiscais. Não somos consultores fiscais: para a tua situação, pergunta a um contabilista.
1. O que é o DAC7
O DAC7 é a Diretiva (UE) 2021/514, aplicada na Roménia pela Ordenança do Governo n.º 16/2023, que altera a Lei n.º 207/2015 sobre o Código de Procedimento Fiscal. Obriga as plataformas em linha, como a Seconda, a comunicar uma vez por ano à ANAF (a administração fiscal romena) os vendedores que ultrapassam certos limiares. A ANAF envia os dados à autoridade fiscal do teu país, se não for a Roménia. O objetivo: que os rendimentos das vendas em linha sejam tributados onde a lei o exige.
2. Quando comunicamos
Comunicamos um vendedor se, num ano civil, teve na Seconda mais de 29 vendas ou recebeu mais de 2.000 euros (em leus, ao câmbio do ano) . Se estiveres abaixo dos dois limiares, não comunicamos nada sobre ti; basta ultrapassares um só para seres comunicável.
A comunicação é enviada até 31 de janeiro do ano seguinte, relativa ao ano fechado. A ti também te enviamos uma cópia dos dados comunicados, para saberes exatamente o que saiu.
3. O que comunicamos
- O nome e o apelido (ou a denominação da empresa), a morada, o país de residência fiscal.
- O código fiscal: CNP para a Roménia, NIF para outros países; nas empresas o número de identificação fiscal e o número do registo comercial.
- A data de nascimento (nas pessoas singulares).
- O IBAN em que recebes o dinheiro e o nome do titular.
- O número de vendas e o total recebido, por cada trimestre.
- As comissões e as taxas retidas pela plataforma.
4. Que dados te pedimos e quando
A lei obriga-nos a recolher os dados de identificação de qualquer vendedor que receba dinheiro, não só dos que estão acima dos limiares, para podermos contar. Por isso, no primeiro anúncio ou no primeiro levantamento de dinheiro pedimos-te: o nome legal (do documento), o código fiscal, o país de residência fiscal, a data de nascimento e a morada. O IBAN dá-lo ao fornecedor de pagamentos (Stripe), ao abrir a conta de pagamentos.
Os dados ficam cifrados e mostram-se mascarados (por exemplo ****1144). Guardamo-los o tempo que a lei exige, pelo menos 5 anos a contar do ano da comunicação, e depois de apagares a conta . Não os usamos para mais nada.
Se não nos deres os dados depois de dois pedidos, a lei obriga-nos a parar os pagamentos para ti ou a fechar a conta de vendedor até os recebermos.
5. O que significa para os teus impostos
Se vendes ocasionalmente coisas pessoais que usaste (roupa, calçado, livros, coisas de casa), esse rendimento não é normalmente tributável na Roménia (Código Fiscal, artigo 62.º, alínea m) . A comunicação DAC7 não significa imposto automático: significa só que a ANAF sabe das vendas.
Se vendes com frequência, compras de propósito para revender, vendes produtos novos em série ou tens uma loja, a tua atividade pode ser considerada comercial e tributável, e na plataforma tens de ter conta Pro, com os dados da empresa no anúncio. Para os objetos caros guarda as provas de compra, caso a ANAF te pergunte.
Se vives noutro país da União Europeia, aplicam-se as regras fiscais do teu país; os dados chegam à tua autoridade fiscal através da ANAF.
6. Perguntas
Sobre como recolhemos e protegemos os dados: Política de privacidade. Sobre tudo o resto ligado ao DAC7 na plataforma: [email protected]. Sobre os teus impostos: um contabilista ou a ANAF (anaf.ro).